A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.