A licença para tratar de interesses particulares, depois de ser concedida, não poderá ser interrompida, a tempo qualquer, a pedido do servidor.

A licença paternidade acarreta prejuízo à remuneração do servidor para o qual ela for concedida.

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor independe de comprovação por inspeção médica oficial.

A licença para concorrer a cargo eletivo permite que o servidor faça jus a remuneração.

Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada.