a Segurança Pública é composta por 3 (três) Polícias Federais, 2 (duas) Polícias Estaduais e os Corpos de Bombeiros Estaduais.

compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social.

a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e munícipes, conforme dispuser a lei.

cabe à Polícia Civil, apurar as infrações penais, exceto as militares.