O Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" desde a promulgação da Constituição Brasileira em 1988, é a denominação oficial da Lei N° 10.257/01. O planejamento participativo e a função social da propriedade constituem seus princípios básicos. Essa Lei Federal determina que o Plano Diretor seja obrigatório para os municípios que possuem