Questão 350598

350598 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAF
Orgão: TJ-CE

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Ceará - CELei 12.342/1994: Divisão e de Organização Judiciária

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

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