as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.