Magna Concursos
2599051 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Provas:

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.

II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

 

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