Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Norma de Operacionalização da Proteção Básica da Assistência Social organizada em sistema único no território brasileiro.

Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011 que alterou a LOAS, considerada a Nova lei do SUAS ,dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.258 de 30 de dezembro de 2005 trata da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS