Magna Concursos
303143 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC
Provas:
Apresenta-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante previsão expressa da Lei 8429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
 

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