proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.