A Lei Estadual n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, determina que, na realização de eventos agropecuários, os recintos deverão, obrigatoriamente, possuir:
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A Lei Estadual n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, determina que, na realização de eventos agropecuários, os recintos deverão, obrigatoriamente, possuir:
