entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes.

a falta ou a carência de recursos materiais se constitui em motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

a colocação em família substituta estrangeira não se constitui em excepcionalidade.

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou o adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

é facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.