A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade “carta convite”.
O prazo especial acima citado é de: