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Respondida
2479750
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal Militar
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
PM-PE
Provas:
Oficial - Cadete
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)
No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO
A
pela anistia ou indulto.
B
pela decadência.
C
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como crimino.
D
pela reabilitação.
E
pelo ressarcimento do dano no peculato culposo.
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