Questão 721183

721183 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como

os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.

os serviços de dívida a pagar.

as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.

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