Questão 3217404

3217404 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A limitação à despesa com pessoal, dos entes da Federação, é um item bastante explorado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000). Assinale a afirmação que está INCORRETAMENTE postulada:

O ato que resultar em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedada ao respectivo Poder que houver incorrido no excesso, entre outros itens, a criação de cargo, emprego e função.

Os Tribunais de Contas fiscalizam o cumprimento das normas da LRF, alertando o respectivo Poder quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

A despesa total com pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

Questão Anulada

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