Questão 1138811

1138811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,

desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em títulos públicos.

assegurada ao proprietário indenização ulterior se hou- ver dano em decorrência do uso.

se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

com autorização do proprietário, que não terá direito a indenização, dada a função social da propriedade.

durante o dia, sem autorização do proprietário, que não deverá receber indenização em dinheiro, pois está cola- borando com o interesse público geral.

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