Emissão de partes beneficiárias até o limite máximo permitido pela Lei nº 6.404/1976.

Manutenção em circulação no mercado de, no máximo, 25% das ações emitidas pela sociedade.

Fixação de mandato unificado de cinco anos para todo o Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição.

Compromisso de discutir, preferencialmente na esfera judicial, todas as disputas e controvérsias relacionadas ao regulamento do Novo Mercado.

Emissão exclusivamente de ações ordinárias, tendo todos os acionistas o direito de voto, exceto no caso de desestatização.