Questão 2290691

2290691 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.

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