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Respondida
1014215
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Atos Administrativos
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta
.
A
A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
C
O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
D
A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
E
A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.
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