Magna Concursos
1234913 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Nos cinco primeiros anos após a celebração do contrato, é facultada a utilização de subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, desde que seja autorizada previamente pela ANATEL.

 

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