1234913
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.
Nos cinco primeiros anos após a celebração do contrato, é facultada a utilização de subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, desde que seja autorizada previamente pela ANATEL.
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