Questão 970094

970094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

Realização de referendo às populações locais interessadas.

Apresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

Realização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.

Criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.

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