Questão 830466

830466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

Provas:

Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

não será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;

não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;

terá como teto o valor correspondente a cinco vezes a remuneração do servidor;

será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

ficará o servidor obrigado a restituí-la quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

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