Um empresário iniciou a construção de vultuoso galpão para instalação de indústria de gêneros alimentícios na cidade de Sorocaba, cuja atividade empresarial trará emprego e aumentará sensivelmente a arrecadação de impostos para o Município. Em fiscalização realizada pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo, houve a constatação de que a construção está em desacordo com a legislação municipal, sendo imediatamente determinado o embargo da obra. Inconformado, o particular ingressou em juízo, requerendo o desembargo da obra, prestando, para tanto, caução equivalente à totalidade da obra.

Considerando o exposto, é correto dizer que