835186
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.
Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
Martins possui, nos dois municípios, inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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