a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.

o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.

a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.