Questão 1431195

1431195 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Com relação ao Orçamento Público, no Brasil, na forma da legislação vigente, é correto afirmar que:

o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da Receita para aumentar o valor da Proposta Orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo.

os atrasos na aprovação e sanção da Lei Orçamentária anual- LOA têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.

a inflação não desequilibrava o orçamento anual porque não elevava o valor real das despesas realizadas pelo governo.

a edição de Medidas Provisórias, em matéria orçamentária, é consequência da indelegabilidade do Congresso Nacional em relação a essa matéria.

a superestimativa da Receita Pública, na previsão orçamentária, garante uma arrecadação maior de Receitas.

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