Questão 2447713

2447713 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Recentemente, foram aprovadas pelo Congresso Nacional novas regras para o marco regulatório de exploração do petróleo. Tais regras

criam nova modalidade de contrato de exploração: o contrato de partilha de produção.

mantêm, para todos os casos, o regime dos contratos de concessão para a exploração do petróleo, introduzidos pela legislação anterior.

proíbem a participação da Petrobras nos contratos de formação de consórcios que se habilitarem para participar das licitações de exploração.

atribuem para a Petrobras a operação exclusiva de todas as áreas contratadas, sejam das áreas do pré-sal ou não.

proíbem a capitalização da Petrobras por meio da emissão de títulos públicos.

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