“Como forma de celebrar os 15 anos da existência da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Governo Federal, em 07 de agosto de 2006, 10 pontos turísticos do Rio de Janeiro se iluminaram de roxo no último final de semana. A ação, que também aconteceu nos municípios de Niterói e Maricá, ambos da Região Metropolitana, integra a campanha ‘Juntas Contra o Feminicídio’, organizada pelas respectivas Prefeituras. Vale ressaltar que o Rio conta também com a Ronda Maria da Penha, da Guarda Municipal, que apoia o cumprimento de medidas protetivas, e a Casa Viva Mulher Cora Coralina, um abrigo sigiloso (sem o endereço divulgado) para as mulheres que estejam em uma situação de violência extrema.”

(Disponível em: https://diariodorio.com/rio-se-ilumina-de-roxo-paracelebrar- 15-anos-da-lei-maria-da-penha/.)

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei prevê punição para a violência física, sexual, patrimonial, psicológica e moral cometidas no ambiente familiar e doméstico. Até então, não havia Lei específica no país e os crimes domésticos praticados eram julgados em conformidade com a Lei nº 9.099/95, que tratava de crimes considerados de menor potencial ofensivo. A Lei Maria da penha foi sancionada no governo de: