manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, independentemente da apresentação da prescrição, exceto para produtos cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, estes condicionados obrigatoriamente à apresentação da prescrição.

decidir pela manipulação, dispensação e comercialização de medicamentos de uso contínuo e de outros produtos farmacêuticos magistrais, anteriormente aviados, somente com a apresentação de nova prescrição.

orientar o usuário quanto ao uso racional de medicamento, inclusive quanto à interação com outros medicamentos e alimentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação, guarda e descartedos produtos.

é permitido fazer alterações nas prescrições de medicamentos à base de substâncias incluídas nas listas constantes do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e nas suas atualizações.