Serviços de assessoria de imprensa e relações públicas também obedecem à Lei nº 12.232/2010.

Somente podem ser contratados serviços de agência de propaganda que detenham certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).

A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade apenas no âmbito da União.

Por ser uma Lei, de caráter especial, e que dispõe sobre todas as normas necessárias para licitar e contratar serviços de publicidade, não há que se falar em aplicação complementar da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

A adjudicação do objeto da licitação somente pode ser realizada por uma única agência de propaganda.