3277476
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Provas:
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a
averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima