Magna Concursos
3277476 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Provas:
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
 

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