são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.