1522914
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDU-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDU-ES
Provas:
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a
seguir.
A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a
imputabilidade penal do adolescente, razão pela qual ele não
mais se sujeita às regras do ECA.