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Respondida
2748362
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Instituto Access
Orgão:
CRBio-8
Provas:
Fiscal
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Constitui atributo do ato administrativo
A
autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B
vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C
presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
D
imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
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