O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.