Magna Concursos
2067348 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município coordenar e orientar os serviços de amparo à maternidade, à infância e aos desvalidos, bem como aos menores abandonados (1ª parte). Compete ao Município estimular programas que contribuam para desenvolver, na juventude, uma consciência crítica e um pensamento criativo, voltados para o bem comum e a justiça social (2ª parte). O Município é responsável por tomar as medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis (3ª parte).

A sentença está:

 

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