Magna Concursos
1136227 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

 

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