As empresas terão 20 dias para recorrer da notificação.

O prazo máximo para solução do inconveniente poderá ser prorrogado até 150 dias, diante de uma solicitação escrita do notificado.

O prazo máximo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, dez dias.

O agente poderá, com base em critérios técnicos, notificar os empregadores, cedendo dez dias para correção das irregularidades.