gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.

não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.

são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.