Equiparam-se a fornecedor a entidade responsável pela organização de competição esportiva e a de prática desportiva detentora do mando de jogo.

Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

O disposto no CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não é aplicável aos contratos de planos de saúde.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que intervenha nas relações de consumo.