Questão 1262902

1262902 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei nº8.987/95, é correto afirmar:

É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

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