O Aspirante-a-Oficial PM bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação, na forma da legislação específica.

O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a Conselho de Disciplina na forma da legislação própria.

O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em lei específica.

O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado aos Oficiais reformados e na reserva remunerada.