Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.

É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.

É inconstitucional a chamada investidura por transposição.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.