Questão 471317

471317 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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