Questão 2368878

2368878 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.

No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.

Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.

O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.

Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.

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