Questão 1812810

1812810 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais

não cabe recurso, porque a decisão é definitiva na esfera administrativa.

cabe recurso especial, dirigido ao Pleno daquele órgão, quando der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma.

cabe recurso de ofício, quando determinar o cancelamento de crédito tributário superior ao limite de alçada.

cabe recurso especial, dirigido ao Pleno daquele órgão, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

cabem embargos infringentes para a Seção daquele órgão.

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