O Município que não honrar, sem motivo de força maior, com o pagamento de dívida fundada, estará sujeito a pedido de intervenção federal.

A tramitação do pedido de intervenção municipal junto ao Poder Judiciário afasta a natureza político-administrativa da medida extrema.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

O inadimplemento de ordem de pagamento de precatório é uma das causas que autoriza o deferimento de pedido de intervenção estadual no município.

Lei Orgânica municipal poderá dispor sobre ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção municipal.