Questão 694315

694315 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.

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