Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser formalizados por meio de simples termo aditivo.

O critério do maior desconto pode ser utilizado nas contratações de manutenção predial, quando as quantidades ou os serviços demandados forem incertos ou difíceis de serem estabelecidos.

A administração ficará desobrigada de afixar, no local da obra, placa com aviso de paralisação, caso a construção de um edifício público sofra interrupção inferior a 12 meses.

A execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo é vedada em qualquer hipótese.

O edital deverá estabelecer um único índice setorial de reajuste de preços, compatível com a realidade de mercado dos insumos.